EMPRESA PODE FAZER DESCONTO NO SALÁRIO MESMO COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO?
A resposta é NÃO! É proibido desconto de salário do empregado caso ocorra a apresentação de atestado médico válido referente aos dias em...
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Novidades e Acontecimentos Jurídicos
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5 de out. de 20221 min de leitura
VAI CASAR? SAIBA O QUE MUDOU NA LEI
A Lei nº 14.382 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Entre todas as alterações trazidas por ela, uma delas foi o...
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4 de out. de 20221 min de leitura
4 DE OUTUBRO: DIA MUNDIAL DOS ANIMAIS
“A compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter, e quem é cruel com os animais não pode ser bom com o homem”...
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3 de out. de 20221 min de leitura
OUTUBRO ROSA O AUTOEXAME PODE SALVAR A SUA VIDA, SE TOQUE!
Anualmente, a campanha Outubro Rosa tem como objetivo compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença,...
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30 de set. de 20221 min de leitura
ELEITOR, VOCÊ NÃO PODE SER PRESO!
A partir do dia 27 de setembro até 48 horas após as eleições do primeiro turno, em regra, é PROIBIDA prisão ou detenção de eleitores, em...
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28 de set. de 20221 min de leitura
TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA
A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, teve como objetivo a criação de mecanismos para uma maior proteção das...
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22 de set. de 20221 min de leitura
FATURAMENTO DA EMPRESA PODE SER PENHORADO?
A resposta é SIM! Caso existam dívidas da sua empresa, conforme determina o artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil, é...
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21 de set. de 20221 min de leitura
PRA QUE SERVE A PROVA DE VIDA?
A Prova de Vida é a comprovação de que os segurados, pensionistas ou beneficiários ainda estão vivos e podem continuar recebendo seu...
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20 de set. de 20221 min de leitura
5 PRÁTICAS PROIBIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Você já passou por alguma dessas situações no seu dia a dia? Deixe seu relato nos comentários.
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16 de set. de 20221 min de leitura
QUAL O TEMPO MÁXIMO QUE UMA PESSOA PODE FICAR PRESA NO BRASIL?
O artigo 75 do Código Penal diz que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta)...
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13 de set. de 20221 min de leitura
EMPRESA PODE REALIZAR REVISTA EM FUNCIOÁRIOS?
Muitos trabalhadores possuem dúvidas em relação à legalidade do procedimento de revista na entrada ou na saída da empresa, sendo uma...
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8 de set. de 20221 min de leitura
SAIBA MAIS SOBRE A PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por...
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6 de set. de 20221 min de leitura
NÃO TENHO CARTEIRA ASSINADA, QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?
Você trabalha sem carteira assinada? Quer saber quais são os seus direitos? Continue a leitura deste post. Apesar de ilegal, não são...
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5 de set. de 20221 min de leitura
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA COMO PAGAR VALORES EM ATRASO?
Você tem contribuições atrasadas no Instituto Nacional do Seguro Social? Quer saber o que fazer? Confira a seguir: 👉Contribuintes...
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1 de set. de 20221 min de leitura
PODE COBRAR MAIS CARO SE O PAGAMENTO FOR NO CARTÃO?
Com o advento da Lei nº 13.455/2017, é possível que um produto ou serviço tenha preços diferentes a depender da forma de pagamento...
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31 de ago. de 20221 min de leitura
ELEITOR DEVERÁ ENTREGAR O CELULAR AO MESÁRIO ANTES DE ENTRAR NA CABINE DE VOTAÇÃO
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o eleitor deve entregar o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico...
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30 de ago. de 20221 min de leitura
É CRIME NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?
O artigo 244 do Código Penal prevê o crime de abandono material, sendo ele o seguinte: “deixar, sem justa causa, de prover a subsistência...
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29 de ago. de 20221 min de leitura
POLICIAL PODE ENTRAR NA MINHA RESIDÊNCIA SEM MANDADO?
Quer saber se é possível o ingresso de policial na sua residência sem mandado de busca e apreensão? Arraste para o lado e saiba mais.
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26 de ago. de 20221 min de leitura
PRECISO ESPERAR 3 MESES SEM PENSÃO PARA PEDIR PRISÃO?
Esse é um grande MITO! O artigo 528, §7º do Código de Processo Civil define que é possível a prisão do devedor pelo débito de pensão...
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23 de ago. de 20221 min de leitura
O QUE É ADOÇÃO MONOPARENTAL?
A adoção monoparental é aquela em que apenas um único adulto adota uma criança ou adolescente (ou um grupo de irmãos). Apesar de prevista...
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