Novidades e Acontecimentos Jurídicos

A resposta é NÃO! É proibido desconto de salário do empregado caso ocorra a apresentação de atestado médico válido referente aos dias em...

A Lei nº 14.382 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Entre todas as alterações trazidas por ela, uma delas foi o...

“A compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter, e quem é cruel com os animais não pode ser bom com o homem”...

Anualmente, a campanha Outubro Rosa tem como objetivo compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença,...

A partir do dia 27 de setembro até 48 horas após as eleições do primeiro turno, em regra, é PROIBIDA prisão ou detenção de eleitores, em...

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, teve como objetivo a criação de mecanismos para uma maior proteção das...

A resposta é SIM! Caso existam dívidas da sua empresa, conforme determina o artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil, é...

A Prova de Vida é a comprovação de que os segurados, pensionistas ou beneficiários ainda estão vivos e podem continuar recebendo seu...

Você já passou por alguma dessas situações no seu dia a dia? Deixe seu relato nos comentários.

O artigo 75 do Código Penal diz que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta)...

Muitos trabalhadores possuem dúvidas em relação à legalidade do procedimento de revista na entrada ou na saída da empresa, sendo uma...

Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por...

Você trabalha sem carteira assinada? Quer saber quais são os seus direitos? Continue a leitura deste post. Apesar de ilegal, não são...

Você tem contribuições atrasadas no Instituto Nacional do Seguro Social? Quer saber o que fazer? Confira a seguir: 👉​Contribuintes...

Com o advento da Lei nº 13.455/2017, é possível que um produto ou serviço tenha preços diferentes a depender da forma de pagamento...

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o eleitor deve entregar o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico...

O artigo 244 do Código Penal prevê o crime de abandono material, sendo ele o seguinte: “deixar, sem justa causa, de prover a subsistência...

Quer saber se é possível o ingresso de policial na sua residência sem mandado de busca e apreensão? Arraste para o lado e saiba mais.

Esse é um grande MITO! O artigo 528, §7º do Código de Processo Civil define que é possível a prisão do devedor pelo débito de pensão...

A adoção monoparental é aquela em que apenas um único adulto adota uma criança ou adolescente (ou um grupo de irmãos). Apesar de prevista...