CHEGUEI ATRASADO: A EMPRESA PODE DESCONTAR?
De acordo com o artigo 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “não serão descontadas nem computadas como jornada...
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Novidades e Acontecimentos Jurídicos
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13 de abr. de 20221 min de leitura
LEI MARIA DA PENHA É APLICÁVEL À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES TRANS?
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que é aplicável a Lei Maria da Penha para casos de...
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12 de abr. de 20221 min de leitura
TIPOS DE GUARDA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO
O instituto da guarda busca garantir o direito e indicar os deveres, aos genitores, perante seus filhos, mantendo a convivência ainda que...
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11 de abr. de 20221 min de leitura
EMPRESÁRIO, NÃO COMETA ESSES ERROS TRABALHISTAS
O descumprimento das normas trabalhistas pode gerar grande prejuízo financeiro. Os principais problemas trabalhistas que você pode evitar...
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8 de abr. de 20221 min de leitura
IMÓVEL NA PLANTA: QUAL SEU DIREITO SE A ENTREGA ATRASAR?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os...
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7 de abr. de 20221 min de leitura
ESTAGIÁRIO E O DESVIO DE FUNÇÃO
Estagiário, você sabia que o desvio de função pode ocasionar caracterização de vínculo de emprego? De acordo com o artigo 3º da Lei nº...
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6 de abr. de 20221 min de leitura
QUANDO PODE SER FEITA A BUSCA E APREENSÃO PESSOAL?
Em uma abordagem policial, a busca e apreensão pessoal poderá ser feita desde que haja fundada suspeita de que a pessoa esteja ocultando...
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5 de abr. de 20221 min de leitura
O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM LOJA FÍSICA?
O direito de arrependimento consiste na possibilidade do consumidor desistir da compra ou contratação de um serviço, em até 7 dias. Esse...
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4 de abr. de 20221 min de leitura
FILMAGEM EMMOMENTO ÍNTIMO PARA COMPROVAR TRAIÇÃO: MULHER SERÁ INDENIZADA
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve entendimento de primeira instância, que condenou...
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30 de mar. de 20221 min de leitura
DIREITOS DO PRESO EM FLAGRANTE
Aquele que foi preso em flagrante tem o direito de: - Avisar a família ou outra pessoa; - Presença de advogado; - Permanecer em silêncio;...
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28 de mar. de 20221 min de leitura
É POSSIVEL HERDAR DÍVIDAS?
Uma dúvida que recebo com recorrência quando vou realizar inventários é sobre a possibilidade de herdar dívidas. Quer saber mais sobre o...
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25 de mar. de 20221 min de leitura
QUANDO PODE SER FEITA A APREENSÃO PESSOAL?
A busca e apreensão pessoal dispensa autorização judicial, uma vez que seu caráter é preventivo. De acordo com o artigo 240, § 2º do...
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24 de mar. de 20221 min de leitura
RESTAURANTES PODEM COBRAR TAXA DE DIESPERDÍCIO?
Você já foi a um restaurante e foi informado que o estabelecimento cobra “taxa de desperdício”? Será que essa prática é legal? Continue a...
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23 de mar. de 20221 min de leitura
PRODUTO SEM PREÇO NA PRATELEIRA: QUAL O SEU DIREITO?
Produto sem preço na prateleira: é verdade que posso levá-lo de graça ou pelo valor do produto mais próximo? MENTIRA! Não existe qualquer...
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22 de mar. de 20221 min de leitura
ENGRAVIDEI NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA: POSSO SER DEMITIDA?
Mulheres grávidas têm direito à estabilidade desde o descobrimento da gestação e, também, por mais cinco meses após o parto. Se a mulher...
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21 de mar. de 20221 min de leitura
DIA NACIONAL DA SINDROME DE DOWN
Foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei nº 14.306/2022, que institui o dia 21 de março como o Dia...
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18 de mar. de 20221 min de leitura
ASSINADO DECRETO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES
No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro foi duramente criticado após vetar a Lei nº 14.214/2021, que previa distribuição ampla de...
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17 de mar. de 20221 min de leitura
CONDOMÍNIO PODE MULTAR PROPRIETÁRIO QUE ALUGA IMÓVEL PELO AIRBNB
De acordo com a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio está autorizado a proibir que o...
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15 de mar. de 20221 min de leitura
15 DE MARÇO: DIA DO CONSUMIDOR
O dia do consumidor é celebrado em 15 de março. Essa data foi criada com a finalidade de proteger e lembrar sempre dos direitos do...
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14 de mar. de 20221 min de leitura
ESTRUPRO: HÁ NECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO?
Para a configuração do crime de estupro, NÃO é necessário que ocorra o contato físico. Entenda a seguir. O artigo 213 do Código Penal...
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