Novidades e Acontecimentos Jurídicos

De acordo com o artigo 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “não serão descontadas nem computadas como jornada...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que é aplicável a Lei Maria da Penha para casos de...

O instituto da guarda busca garantir o direito e indicar os deveres, aos genitores, perante seus filhos, mantendo a convivência ainda que...

O descumprimento das normas trabalhistas pode gerar grande prejuízo financeiro. Os principais problemas trabalhistas que você pode evitar...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os...

Estagiário, você sabia que o desvio de função pode ocasionar caracterização de vínculo de emprego? De acordo com o artigo 3º da Lei nº...

Em uma abordagem policial, a busca e apreensão pessoal poderá ser feita desde que haja fundada suspeita de que a pessoa esteja ocultando...

O direito de arrependimento consiste na possibilidade do consumidor desistir da compra ou contratação de um serviço, em até 7 dias. Esse...

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve entendimento de primeira instância, que condenou...

Aquele que foi preso em flagrante tem o direito de: - Avisar a família ou outra pessoa; - Presença de advogado; - Permanecer em silêncio;...

Uma dúvida que recebo com recorrência quando vou realizar inventários é sobre a possibilidade de herdar dívidas. Quer saber mais sobre o...

A busca e apreensão pessoal dispensa autorização judicial, uma vez que seu caráter é preventivo. De acordo com o artigo 240, § 2º do...

Você já foi a um restaurante e foi informado que o estabelecimento cobra “taxa de desperdício”? Será que essa prática é legal? Continue a...

Produto sem preço na prateleira: é verdade que posso levá-lo de graça ou pelo valor do produto mais próximo? MENTIRA! Não existe qualquer...

Mulheres grávidas têm direito à estabilidade desde o descobrimento da gestação e, também, por mais cinco meses após o parto. Se a mulher...

Foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei nº 14.306/2022, que institui o dia 21 de março como o Dia...

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro foi duramente criticado após vetar a Lei nº 14.214/2021, que previa distribuição ampla de...

De acordo com a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio está autorizado a proibir que o...

O dia do consumidor é celebrado em 15 de março. Essa data foi criada com a finalidade de proteger e lembrar sempre dos direitos do...

Para a configuração do crime de estupro, NÃO é necessário que ocorra o contato físico. Entenda a seguir. O artigo 213 do Código Penal...