Novidades e Acontecimentos Jurídicos

A troca é uma prática de mercado comum no Brasil. Entretanto, o que muitos consumidores não sabem é que, de acordo com o Código de Defesa...

A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Neste sentido, a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) ,...

Embora a legislação não possua nenhuma regra acerca da responsabilidade civil do condomínio em casos de furto, bem como não existe...

De acordo com a legislação, os requisitos solicitados no anúncio devem, obrigatoriamente, estar relacionados com a atividade que será...

Atualmente, a maior razão de devolução de cheques é a emissão deste sem fundos. Conforme disposto no inciso VI, § 2º do art. 171 do...

Esse benefício está previsto na Constituição Federal, descrito no artigo 201, em que consta o direito ao auxílio-reclusão para os...

A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga...

Do mesmo modo que os cartões de crédito permitem ao consumidor maior comodidade, estes possibilitam também vários problemas ao usuário,...

Segundo dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2017, somente no Brasil, foram registrados mais de 4.600 casos de...

A respeito do evento relativo ao Compliance, a RCP Advocacia & Consultoria Jurídica, por meio de sua Proprietária, a Dra. Rolse de Paula,...

De acordo com o art. 1.335, III do Código Civil, somente o condômino que estiver quite com os seus respectivos deveres possui o direito...

Embora a nomenclatura seja semelhante e ambas sejam classificadas como fontes essenciais do Direito do Trabalho, a convenção e o acordo...

Entende-se como IMUNIDADE tributária a norma constitucional que proíbe a criação e cobrança de tributos sobre determinado fato ou...

A Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de saúde, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, proíbe, por via de regra, o...

O asilo político, previsto no art. 4º, X da Constituição, trata-se do acolhimento, por um país, de um estrangeiro perseguido por razões...

O direito ao esquecimento na internet trata-se do direito que o indivíduo possui de não permitir que determinado acontecimento ocorrido...

Considera-se marca todo tipo de sinal (palavras, logotipo etc) utilizado para distinguir determinada empresa ou produto dos demais. A...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autoriza três tipos de reajustes nas mensalidades do plano de saúde: anual, por faixa...

Seja para obter uma nova ocupação ou para complementar a renda, é comum escutar relatos de aposentados que voltaram a exercer atividades...

Dra. Bruna Fecchio, responsável pelo Compliance e Direito Administrativo da RCP Advocacia, conversa com o atual Controlador Geral do...