Novidades e Acontecimentos Jurídicos

O Projeto de Lei nº 5.096/2020, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA), visa coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo. A lei ganhou o nome de Mariana Ferrer, pois sua proposta foi inspirada no caso dessa mulher que ganhou grande repercussão, em especial após ela ter sofrido inúmeras humilhações durante a audiência com o homem que acusava de tê-la

Não é incomum que o consumidor passe por transtornos com o sinal da internet. Mas você sabia que tem direito a desconto? Em 23 de dezembro de 2019 foi publicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Resolução nº 717, a qual trata sobre a qualidade dos serviços de telecomunicações. No artigo 30 da mencionada Resolução, há a previsão sobre a interrupção, que deve ser informada ao consumidor. O § 1º prevê que, em se tratando de interrupção não programada, a prest

A simples traição não gera o dever de indenizar. Contudo, em um caso concreto, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela condenação do traidor em R$20 mil. O fato é que a autora da ação já estava desconfiada das atitudes do seu marido. Assim, pediu a alguns vizinhos que fornecesse imagens da câmera de segurança, onde ficou comprovado que o seu esposo levava a amante para residência do casal, onde residiam com os filhos. De acordo com o D

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 136 prevê que “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”. Ou seja, quem fará a escolha do período das férias será o patrão e não o empregado. É possível que empregado e empregador, de comum acordo, decidam qual período é mais benéfico para ambos. Contudo, não havendo consenso, o empregador é quem escolherá, com aviso prévio de no mínimo 30 dias. O período aquisitivo para as

Ocorrendo a cobrança indevida, o consumidor terá direito à restituição do indébito em dobro. Esse direito é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42. Infelizmente, são corriqueiros os casos em que o consumidor se depara com uma cobrança indevida e, havendo o pagamento desta, a vítima dessa prática considerada abusiva terá direito à restituição, em dobro, do que foi pago em excesso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o consumido