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  • atendimento0715

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: QUAIS SÃO AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSÍVEIS

Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela Lei Maria da Penha é a garantia de medidas protetivas, sendo elas as seguintes:


❌ Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;

❌ Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

❌ Proibição de determinadas condutas, entre as quais:

- aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

- frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

❌ Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

❌ Prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

❌ Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;

❌ Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.


Foi vítima de violência doméstica? Não se cale, denuncie!


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