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SEXO SEM CONSENTIMENTO

A prática de sexo sem consentimento configura o crime de estupro, prevista no 213 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 6 a 10 anos.


Algumas situações que estão configuradas sexo sem consentimento:


- Pessoa bebeu demais e não tem consciência dos próprios atos: esse consentimento não é considerado válido, haja vista que não há o necessário discernimento para a prática do ato;

- Se a pessoa diz não: ainda que o ato inicie com consentimento, a partir do momento que a pessoa diz não, ele deverá ser imediatamente interrompido ou está configurado o estupro.


Denuncie! Disque 180.




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