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SAIBA MAIS SOBRE A PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS

Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça




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