O Projeto de Lei (PL) nº 2.003/2021, de autoria do Deputado Federal José Guimarães (PT-CE), dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
O Deputado Federal, autor da proposta, diz que: “As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos obscenos até a ocorrência de vias de fato, com lesões corporais e mesmo perseguições e ameaças”.
A intenção com o referido PL é de apresentação de mais uma forma de punição e repressão à violência ou grave ameaça cometidas contra as mulheres.
O texto vai para análise, em caráter conclusivo, das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Viação e Transportes e da Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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