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CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE UMA FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME SEXUAL

Quais são as consequências da falsa acusação de um crime sexual?


No direito penal brasileiro, para que um fato possa ser considerado crime é preciso que o fato esteja descrito em lei. Os crimes contra a dignidade sexual estão dispostos no título VI do código penal.


Infelizmente, existem casos onde o crime é atribuído a quem não o cometeu, seja de forma falsa (motivo de vingança ou inveja, por exemplo) ou até mesmo por engano de quem está acusando (características físicas semelhantes entre o criminoso real e o acusado).


Aqui, é preciso entender a gravidade da acusação falsa, que geralmente traz danos irreversíveis a quem está sendo acusado e também para sua família (danos físicos, morais, psicológicos).


Para evitar a imputação falsa de determinada conduta contra outrem, o código penal traz três crimes que possuem sensíveis diferenças:


(i) calúnia (art. 138), que significa literalmente imputar falsamente um fato que é definido como crime;

(ii) denunciação caluniosa (art. 339), ou seja, dar causa ao início de investigação contra alguém, acusando-o de um crime sabendo que este é inocente; e

(iii) contravenção, que significa provocar a ação de uma autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção, que na verdade sabe-se que não ocorreu.



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