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AUTISMO: PAIS DE AUTISTAS PODEM TER HORÁRIOS DE TRABALHO FLEXIBILIZADO

Você tem filho autista? Sabia que os Tribunais estão entendendo a redução de sua jornada de trabalho?


Em recente julgamento, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira-SP, deferiu pedido de redução de jornada de um servidor municipal que cuida de um filho com transtorno do espectro autista.


Segundo a magistrada, a possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.


No caso em comento, ficou demonstrado que o pai era o único responsável pelos cuidados da criança, tendo em vista que a mãe está impossibilitada de fazê-lo em decorrência de tratamento psiquiátrico.


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Processo nº 1003955-66.2022.8.26.0320


Fonte: Conjur




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