Novidades e Acontecimentos Jurídicos

O Escritório RCP Advocacia e Consultoria Jurídica deseja a todos um NATAL cheio de felicidade e um ANO NOVO repleto de prosperidade!

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que é ilegal o bloqueio de conta do contribuinte sem prévia citação para...

A assim designada “Revisão da Vida Toda” é um procedimento que obriga a Previdência Social a incluir no cálculo da aposentadoria as...

Segundo a Lei nº 4.729/65, o crime de sonegação consiste no ato de prestar declaração falsa ou omitir informação, que deva ser declarada...

Segundo o artigo 18, inciso I do Código Penal, considera-se CRIME DOLOSO quando o agente quer o resultado ou assume o risco de...

Os empréstimos para as empresas têm sido peças essenciais na expansão e manutenção dos negócios. No entanto, não é raro que as empresas...

A concessão de perdão judicial é regulada pelo parágrafo 5º do artigo 121 do Código Penal, e dispõe que na hipótese de homicídio culposo,...

Entende-se por DEPORTAÇÃO a saída imposta ao estrangeiro que possui entrada ou estada irregular no território e que, consequentemente,...

Segundo o artigo 155 do Código Penal, FURTO é o ato de subtrair, para si ou para outrem, algo móvel pertencente à outra pessoa. A título...

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.379/19 proposto pelo deputado federal Junior Bozzella, no qual modifica a...

A CORRUPÇÃO ATIVA trata-se de um crime no qual o particular age contra a administração pública. Conforme disposto no artigo 333 do Código...

A posse da munição desacompanhada de arma de fogo não caracteriza o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº...

No início do mês de junho, o presidente Jair Bolsonaro compareceu a Câmara dos Deputados para entregar uma proposta de alteração ao...

Segundo o art. 75-B da Consolidação das Leis Trabalhistas, home office é a prestação de serviços que ocorre fora das dependências do...

Ainda que o atraso seja decorrente de culpa da companhia aérea, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, decidiu-se que o...

A maior parte dos estabelecimentos comerciais vêm adotando a cobrança de multas em casos de extravio da comanda. Segundo o Código de...

Segundo a resolução 3.919/2010 do Banco Central, os bancos ou instituições financeiras são obrigados a disponibilizar aos clientes um...

Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre elas, como ostentar seu estilo de...

A queima de lixo doméstico, ainda que em propriedade particular, é crime, acarretando em multas e até detenção, conforme a Lei de Crimes...

Embora seja uma prática rotineira de muitas instituições bancárias, o envio de cartão de crédito não solicitado, ainda que desbloqueado,...