Novidades e Acontecimentos Jurídicos

Em primeiro momento, cabe esclarecer que o alvará judicial consiste em uma ordem, a qual é emanada pela autoridade judiciária, em favor de determinada pessoa, concedendo o pedido que foi requerido. Inexistindo bens do falecido para serem inventariados, é possível ingressar com uma demanda judicial com pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária, saldo de FGTS, saldo de PIS/PASEP ou, ainda, resíduos salariais. Contudo, caso ex

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) – 2ª seção, decidiu em recurso repetitivo que, salvo disposição contratual em contrário, os planos de saúde não são obrigados a cobrir a fertilização in vitro de seus usuários. O ministro Marco Buzzi ressaltou que: “É imperioso concluir a exclusão da cobertura obrigatória da técnica de inseminação artificial, consignadas nas resoluções normativas da ANS, que, por sua vez, possuem como fundamento a própria lei que regulamenta os planos de a

Na segunda-feira (4) os aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp passaram pela maior instabilidade da história deles, ficando por quase 7 horas fora do ar. É sabido que referidas plataformas não são utilizadas somente para entretenimento, mas diversas pessoas e empresas dependem exclusivamente delas para a movimentação do seu negócio. Com a pandemia, esse uso passou a ser intensificado, o que demonstra uma grande dependência dos usuários. Essa falha técnica pode gerar direi

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha. Referido projeto fora convertido na Lei Ordinária

A simples traição não gera o dever de indenizar. Contudo, em um caso concreto, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela condenação do traidor em R$20 mil. O fato é que a autora da ação já estava desconfiada das atitudes do seu marido. Assim, pediu a alguns vizinhos que fornecesse imagens da câmera de segurança, onde ficou comprovado que o seu esposo levava a amante para residência do casal, onde residiam com os filhos. De acordo com o D

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Isso significa que os valores podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modificação na situação de quem recebe os alimentos ou de quem os paga. Para alterar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz, por meio da Ação de Revisão de Alimentos. O pedido r

Você sabia que o dia do advogado é comemorado, anualmente em nosso país, no dia 11 de agosto? Isso porque este foi o dia em que foram criados os primeiros cursos de direito no Brasil, no ano de 1827. O advogado, enquanto representante da liberdade e da justiça, proporciona à sociedade um exercício indispensável, sempre em busca de uma democracia efetiva. Nossos mais sinceros agradecimentos a todos os advogados do Brasil, por toda a dedicação e empenho. Um feliz dia do advogad