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QUANDO PODE SER FEITA A APREENSÃO PESSOAL?

A busca e apreensão pessoal dispensa autorização judicial, uma vez que seu caráter é preventivo.


De acordo com o artigo 240, § 2º do Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou coisas achadas ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato e colher qualquer elemento de convicção.


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