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Quais são as mudanças propostas para o código de trânsito brasileiro?

No início do mês de junho, o presidente Jair Bolsonaro compareceu a Câmara dos Deputados para entregar uma proposta de alteração ao Código de Trânsito Brasileiro com a finalidade de torná-lo menos rigoroso.

Segundo o Projeto de Lei nº 3267/19, a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudaria de 20 pontos para 40 pontos, sendo que o motorista possuirá a obrigação de participar do curso de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é atualmente.

Outra mudança, é no tocante ao prazo de validade da CNH que passa de 3 para 5 anos para motoristas com mais de 65 anos, e de 5 para 10 anos para os demais casos.

O projeto modifica também a sanção em virtude do descumprimento à obrigatoriedade de cadeirinha para crianças com até 7 anos e meio no banco traseiro do automóvel, dispondo apenas advertência por escrito e não mais a aplicação de multa, como é realizada atualmente.

No mais, a proposta acaba com a multa em decorrência do tráfego em rodovias durante o dia com os faróis apagados.


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