PODE COBRAR MAIS CARO SE O PAGAMENTO FOR NO CARTÃO?

Com o advento da Lei nº 13.455/2017, é possível que um produto ou serviço tenha preços diferentes a depender da forma de pagamento escolhida pelo consumidor.

Contudo, é necessário que estejam visíveis os preços distintos para cada forma de pagamento, o descumprimento dessa regra pode ter como consequência a aplicação de multa.

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