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Empréstimo para empresa com juros abusivos? Entenda os direitos

Os empréstimos para as empresas têm sido peças essenciais na expansão e manutenção dos negócios. No entanto, não é raro que as empresas sejam vítimas condutas abusivas por parte das instituições financeiras. A incidência de juros abusivos é um dos principais exemplos.

Embora não haja lei específica acerca do tema, entende-se como abusivos os juros que, devido o seu valor, encontrando-se incompatível com a realidade de mercado, tornando o consumidor em situação de extrema desvantagem.

A referida compatibilidade pode ser comprovada mediante a comparação com a taxa média de juros anunciada pelo Banco Central. Sendo assim, se os juros incidentes estiverem acima destas taxas, serão considerados juros abusivos.

Desta maneira, caso a empresa esteja sendo onerada excessivamente, esta possui o direito a revisão judicial de todas as cláusulas, a fim de extinguir as cláusulas irregulares; minimizar a dívida; bem como devolver em dobro a quantia paga a maior.


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